1. IDENTIFICAÇÃO DA PREFEITURA

A Prefeitura Municipal de Tangará, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob o nº 82.827.999/0001-01, com sede na Avenida Irmãos Picolli, 267 – Centro, CEP 89642-000, Tangará/SC, Telefone: (49) 3532-7450, atua como Controladora dos dados pessoais tratados em suas atividades.

2. INTRODUÇÃO

A Prefeitura Municipal de Tangará, comprometida com a proteção dos direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e com o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural, estabelece a presente Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais. Este documento visa demonstrar o compromisso da administração pública municipal com a transparência, a segurança e a conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018 – LGPD) e demais legislações pertinentes.

Reconhecemos a importância da privacidade dos cidadãos e de todos os indivíduos que interagem com nossos serviços e plataformas. Esta Política descreve como coletamos, usamos, armazenamos, compartilhamos e protegemos os dados pessoais, garantindo que todas as operações de tratamento estejam alinhadas com os princípios da LGPD e as melhores práticas de governança de dados.

3. OBJETIVO

O objetivo desta Política é informar, de forma clara e acessível, como a Prefeitura Municipal de Tangará trata os dados pessoais sob sua responsabilidade, garantindo a transparência e o respeito aos direitos dos titulares. Busca-se também estabelecer diretrizes e responsabilidades para todos os servidores, colaboradores e parceiros que, de alguma forma, tratam dados pessoais em nome da Prefeitura, promovendo uma cultura de privacidade e proteção de dados em toda a administração municipal.

4. ABRANGÊNCIA

Esta Política se aplica a todas as atividades de tratamento de dados pessoais realizadas pela Prefeitura Municipal de Tangará, em todos os seus órgãos, secretarias, departamentos e unidades, independentemente do meio (físico ou digital) ou da forma de coleta. Abrange os dados pessoais de cidadãos, servidores públicos, fornecedores, parceiros, visitantes e quaisquer outros indivíduos cujos dados sejam tratados no contexto das atribuições e serviços públicos prestados pelo município.

5. CONCEITOS BÁSICOS

Para facilitar a compreensão desta Política, apresentamos alguns conceitos fundamentais da LGPD:

• Dado Pessoal: Informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável. Exemplos: nome, CPF, endereço, e-mail, telefone.
• Dado Pessoal Sensível: Dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural.
• Titular: Pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento.
• Controlador: Pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais. No contexto desta Política, a Prefeitura Municipal de Tangará atua como Controladora.
• Operador: Pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do Controlador.
• Tratamento: Toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.
• Anonimização: Utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis no momento do tratamento, por meio dos quais um dado perde a possibilidade de ser associado, direta ou indiretamente, a um indivíduo.
• Pseudonimização: Tratamento por meio do qual um dado perde a possibilidade de associação, direta ou indireta, a um indivíduo, senão pelo uso de informação adicional mantida separadamente pelo controlador em ambiente controlado e seguro.
• ANPD: Autoridade Nacional de Proteção de Dados, órgão da administração pública federal responsável por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento da LGPD.
• DPO (Data Protection Officer) / Encarregado: Pessoa indicada pelo Controlador e Operador para atuar como canal de comunicação entre o Controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

6. QUAIS DADOS PODEM SER TRATADOS

A Prefeitura Municipal de Tangará, no exercício de suas competências e na prestação de serviços públicos, pode tratar diversas categorias de dados pessoais, conforme a finalidade específica de cada serviço ou atividade. As principais categorias incluem, mas não se limitam a:

• Dados de Identificação: Nome completo, CPF, RG, data de nascimento, filiação, nacionalidade, naturalidade, gênero, raça/cor/etnia.
• Dados de Contato: Endereço residencial/comercial, telefone (fixo e celular), e-mail.
• Dados Profissionais: Cargo, matrícula, formação acadêmica, histórico profissional, dados de registro em conselhos de classe (para servidores e profissionais que interagem com a Prefeitura).
• Dados Socioeconômicos: Renda familiar, composição familiar, escolaridade, estado civil, informações sobre benefícios sociais, condições de moradia e saneamento (especialmente para programas sociais e de saúde).
• Dados de Saúde: Histórico clínico, diagnósticos, resultados de exames, medicações, informações sobre deficiência, histórico vacinal (especialmente em serviços de saúde).
• Dados Biométricos: Impressões digitais, reconhecimento facial (em sistemas de controle de acesso ou identificação, quando estritamente necessário e com base legal adequada).
• Dados de Localização: Endereço geográfico, georreferenciamento (para serviços de fiscalização, saúde domiciliar, planejamento urbano).
• Dados de Assinatura: Digital ou física, em documentos, formulários e termos.
• Dados de Condenação Criminal: Em casos específicos e com base legal, como para processos seletivos para cargos públicos que exijam idoneidade ou para cumprimento de ordens judiciais.
• Dados de Imagem: Fotos e vídeos (em sistemas de segurança, eventos públicos, ou para documentação de serviços, sempre com a devida base legal).

A coleta de dados pessoais sensíveis é realizada com a máxima cautela e apenas quando estritamente necessário para a finalidade pública específica, em conformidade com o Art. 11 da LGPD.

7. FINALIDADES DO TRATAMENTO

A Prefeitura Municipal de Tangará trata dados pessoais para diversas finalidades, sempre relacionadas à execução de suas competências e à prestação de serviços públicos essenciais à população. As principais finalidades incluem:

• Prestação de Serviços Públicos: Oferecer e gerenciar serviços nas áreas de saúde, educação, assistência social, urbanismo, meio ambiente, cultura, esporte, segurança pública, entre outros.
• Gestão Administrativa: Gerenciar o quadro de servidores, processos de licitação, contratos, convênios, folha de pagamento, controle de ponto, e demais atividades administrativas internas.
• Cumprimento de Obrigações Legais e Regulatórias: Atender a exigências de leis, decretos, portarias, regulamentos e decisões judiciais ou administrativas.
• Execução de Políticas Públicas: Implementar e gerenciar programas e projetos governamentais nas diversas áreas de atuação municipal.
• Fiscalização e Regulação: Realizar atividades de fiscalização sanitária, ambiental, tributária, urbanística e outras, visando o cumprimento da legislação e a proteção do interesse público.
• Comunicação com o Cidadão: Atender a solicitações, denúncias, reclamações, sugestões, e fornecer informações sobre os serviços e ações da Prefeitura.
• Segurança Pública e Patrimonial: Monitoramento de espaços públicos e edifícios municipais para garantir a segurança de pessoas e do patrimônio.
• Estatísticas e Pesquisas: Elaborar dados estatísticos e realizar pesquisas para planejamento e melhoria dos serviços públicos, sempre que possível, utilizando dados anonimizados ou pseudonimizados.
• Processos Seletivos e Concursos Públicos: Gerenciar a inscrição, seleção e contratação de candidatos para cargos e funções públicas.

8. BASES LEGAIS

O tratamento de dados pessoais pela Prefeitura Municipal de Tangará é realizado sempre em conformidade com as bases legais previstas na LGPD. As principais bases legais utilizadas no contexto da administração pública são:

• Execução de Políticas Públicas: Para a execução de políticas públicas e atribuições legais do serviço público, previstas em leis ou regulamentos, ou respaldadas em contratos, convênios ou instrumentos congêneres (Art. 7º, inciso III, e Art. 11, inciso II, alínea “b”, da LGPD).
• Cumprimento de Obrigação Legal ou Regulatória: Para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador (Art. 7º, inciso II, e Art. 11, inciso II, alínea “a”, da LGPD).
• Execução de Contrato: Para a execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato do qual seja parte o titular, a pedido do titular dos dados (Art. 7º, inciso V, da LGPD).
• Exercício Regular de Direitos: Para o exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral (Art. 7º, inciso VI, e Art. 11, inciso II, alínea “d”, da LGPD).
• Proteção da Vida ou Incolumidade Física: Quando necessário para a proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiro (Art. 7º, inciso VII, e Art. 11, inciso II, alínea “e”, da LGPD).
• Tutela da Saúde: Para a tutela da saúde, exclusivamente em procedimento realizado por profissionais de saúde, serviços de saúde ou autoridade sanitária (Art. 7º, inciso VIII, e Art. 11, inciso II, alínea “f”, da LGPD).
• Consentimento: Em situações específicas, quando não houver outra base legal aplicável e o tratamento for opcional, o consentimento do titular poderá ser solicitado (Art. 7º, inciso I, e Art. 11, inciso I, da LGPD). O consentimento poderá ser revogado a qualquer momento, sem prejuízo da legalidade do tratamento realizado antes da revogação.

9. COMPARTILHAMENTO DE DADOS

A Prefeitura Municipal de Tangará poderá compartilhar dados pessoais com outras entidades públicas ou privadas, sempre de forma transparente, minimizada e com base legal adequada, para as seguintes finalidades:

• Com Outros Órgãos e Entidades Públicas: Para o cumprimento de obrigações legais, execução de políticas públicas, prestação de serviços intersetoriais (ex: saúde com assistência social, educação com transporte escolar), ou para atender a requisições de autoridades competentes (Ministério Público, Poder Judiciário, órgãos de controle).
• Com Prestadores de Serviços e Parceiros: Com empresas contratadas para fornecer serviços de tecnologia da informação, consultoria, manutenção de sistemas, transporte, hospedagem, ou outras atividades que apoiem a atuação da Prefeitura. Nesses casos, a Prefeitura exige que os parceiros adotem medidas de segurança e confidencialidade compatíveis com esta Política e a LGPD.
• Com Órgãos de Controle Externo: Para fins de auditoria e fiscalização, como o Tribunal de Contas.
• Em Casos de Emergência ou Risco à Vida: Quando o compartilhamento for essencial para proteger a vida ou a incolumidade física do titular ou de terceiros.
• Com o Consentimento do Titular: Quando o titular autorizar expressamente o compartilhamento para uma finalidade específica.

A Prefeitura se compromete a compartilhar apenas os dados estritamente necessários para a finalidade informada e a garantir que os destinatários do compartilhamento também observem as normas de proteção de dados.

10. RETENÇÃO E DESCARTE DE DADOS

A Prefeitura Municipal de Tangará retém os dados pessoais apenas pelo tempo necessário para cumprir as finalidades para as quais foram coletados, para o cumprimento de obrigações legais ou regulatórias, para o exercício regular de direitos em processos judiciais, administrativos ou arbitrais, ou para atender a prazos prescricionais.

10.1. Prazos de Retenção

Os prazos de retenção podem variar conforme a natureza do dado e a finalidade do tratamento, sendo definidos com base na legislação aplicável, normas arquivísticas e necessidades operacionais. A título de exemplo, e sem prejuízo de prazos específicos definidos em tabelas de temporalidade documental ou legislação setorial, a Prefeitura adota as seguintes diretrizes gerais:

• Documentos Administrativos e Operacionais: Geralmente, são retidos pelo período mínimo de 5 (cinco) anos, podendo ser estendido conforme a legislação arquivística municipal e federal (ex: Lei nº 8.159/1991) e a necessidade de comprovação de atos administrativos.
• Dados de Saúde e Prontuários: Retidos por um período mínimo de 20 (vinte) anos a partir do último registro ou do óbito do paciente, conforme Resoluções dos Conselhos Federais de Medicina e Odontologia, e outras normas setoriais, visando a continuidade do cuidado e o exercício de direitos.
• Documentos com Valor Probatório ou Judicial: Retidos pelo tempo necessário para o encerramento de processos judiciais, administrativos ou arbitrais, e para o cumprimento de prazos prescricionais e decadenciais.
• Dados para Cumprimento de Obrigações Fiscais e Tributárias: Retidos pelo período mínimo de 5 (cinco) anos, conforme o Código Tributário Nacional.
• Dados de Servidores Públicos: Retidos durante o vínculo empregatício e por um período pós-vínculo, conforme legislação trabalhista, previdenciária e arquivística.

A Prefeitura manterá uma Tabela de Temporalidade Documental atualizada, que detalhará os prazos específicos de guarda para cada tipo de documento e dado pessoal.

10.2. Rotina de Descarte Seguro

Após o término do período de retenção e a inexistência de base legal para a continuidade do tratamento, os dados pessoais serão descartados de forma segura, observando as seguintes etapas:

1. Conferência do Prazo: Verificação do término do prazo de retenção estabelecido na Tabela de Temporalidade Documental ou em legislação específica.
2. Autorização: Obtenção de autorização formal da área responsável e, quando aplicável, do DPO, para a eliminação dos dados.
3. Eliminação Segura de Dados Digitais: Exclusão lógica definitiva dos dados de sistemas, bancos de dados e mídias de armazenamento, utilizando métodos que impeçam a recuperação das informações.
4. Eliminação Segura de Dados Físicos: Fragmentação, trituração ou incineração controlada de documentos em papel que contenham dados pessoais, garantindo a inviabilidade de reconstituição.
5. Registro do Descarte: Manutenção de um registro formal das eliminações realizadas, contendo a data, o tipo de dado/documento descartado e a justificativa.
6. Preservação de Documentos de Guarda Permanente: Documentos de valor histórico, cultural ou científico, classificados como de guarda permanente, serão preservados em conformidade com a legislação arquivística, após a eliminação dos dados pessoais que não sejam essenciais à sua preservação histórica.

11. SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO E BACKUP

A Prefeitura Municipal de Tangará adota medidas técnicas e organizacionais de segurança para proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados, perda, alteração, destruição ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito. Essas medidas são continuamente revisadas e aprimoradas, incluindo:

• Controle de Acesso Lógico: Implementação de sistemas de autenticação (usuário e senha fortes), perfis de acesso baseados em função e privilégios mínimos, garantindo que apenas pessoas autorizadas acessem os dados necessários para suas atividades.
• Controle de Acesso Físico: Proteção de ambientes onde dados físicos ou equipamentos de TI são armazenados, com restrição de acesso, monitoramento e controle de entrada e saída.
• Confidencialidade: Compromisso de sigilo por parte de todos os servidores e colaboradores que têm acesso a dados pessoais, formalizado por meio de termos de confidencialidade e treinamentos.
• Treinamento e Conscientização: Realização de programas de treinamento contínuo sobre LGPD, ética, sigilo profissional e segurança da informação para toda a equipe municipal.
• Minimização de Acesso: Acesso aos dados pessoais limitado ao estritamente necessário para a execução das atividades, conforme o princípio da necessidade.
• Rastreabilidade (Logs e Auditoria): Manutenção de registros (logs) de acesso e alterações em sistemas e bases de dados, permitindo a auditoria e a identificação de eventuais acessos indevidos ou incidentes.
• Criptografia: Utilização de tecnologias de criptografia para proteger dados em trânsito e em repouso, especialmente para dados sensíveis, quando aplicável e viável.
• Antivírus e Firewall: Implementação de soluções de segurança de rede e endpoint para proteção contra softwares maliciosos e acessos não autorizados.

11.1. Política de Backup

A Prefeitura Municipal de Tangará mantém uma política de backup robusta para garantir a disponibilidade e a integridade dos dados pessoais, baseada nas seguintes diretrizes:

• Periodicidade: Realização de backups regulares (diários, semanais, mensais), conforme a criticidade dos dados e a frequência de alterações.
• Responsabilidade: Definição clara das equipes e servidores responsáveis pela execução, monitoramento e gestão dos backups.
• Cópias e Armazenamento: Manutenção de múltiplas cópias de backup, armazenadas em locais distintos (on-site e off-site), protegidas contra acesso não autorizado e desastres.
• Teste de Restauração: Realização periódica de testes de restauração para verificar a integridade dos backups e a capacidade de recuperação dos dados em caso de falha.
• Integridade e Proteção contra Perda: Implementação de mecanismos para garantir a integridade dos dados durante o processo de backup e proteção contra corrupção ou perda.
• Segurança dos Backups: Os backups são protegidos com as mesmas ou superiores medidas de segurança aplicadas aos dados originais, incluindo criptografia e controle de acesso.

12. DIREITOS DOS TITULARES

A LGPD garante aos titulares de dados pessoais uma série de direitos, que a Prefeitura Municipal de Tangará se compromete a respeitar e facilitar o exercício. Os principais direitos são:

• Confirmação e Acesso: Direito de confirmar a existência de tratamento de seus dados e de acessá-los.
• Correção: Direito de solicitar a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados.
• Anonimização, Bloqueio ou Eliminação: Direito de solicitar a anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD.
• Portabilidade: Direito de solicitar a portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, observados os segredos comercial e industrial.
• Eliminação dos Dados: Direito de solicitar a eliminação dos dados pessoais tratados com base no consentimento do titular, exceto nas hipóteses previstas na LGPD (ex: cumprimento de obrigação legal).
• Informação sobre Compartilhamento: Direito de obter informações sobre as entidades públicas e privadas com as quais a Prefeitura realizou uso compartilhado de dados.
• Informação sobre a Possibilidade de Não Fornecer Consentimento: Direito de ser informado sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa.
• Revogação do Consentimento: Direito de revogar o consentimento a qualquer momento, quando o tratamento for baseado nesta base legal.
• Oposição: Direito de se opor a tratamento realizado com fundamento em uma das hipóteses de dispensa de consentimento, em caso de descumprimento ao disposto na LGPD.

12.1. Como Exercer Seus Direitos

Para exercer qualquer um dos direitos mencionados, o titular dos dados pode entrar em contato com a Prefeitura Municipal de Tangará por meio do canal oficial disponibilizado no site da Prefeitura: https://tangara.sc.gov.br/. A solicitação será encaminhada ao Encarregado de Dados (DPO) para análise e providências.

Para garantir a segurança e a autenticidade da solicitação, a Prefeitura poderá solicitar informações adicionais para verificar a identidade do titular. As solicitações serão atendidas em conformidade com os prazos e requisitos legais da LGPD.

É importante ressaltar que o exercício de alguns direitos pode ser limitado em situações específicas, como para o cumprimento de obrigações legais, proteção do interesse público, sigilo profissional ou para o exercício regular de direitos em processos judiciais, administrativos ou arbitrais, conforme previsto na LGPD.

13. CANAL DE CONTATO E DPO

A Prefeitura Municipal de Tangará designou um Encarregado de Dados (DPO) para atuar como canal de comunicação entre a Prefeitura, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). Para quaisquer dúvidas, solicitações ou informações relacionadas a esta Política ou ao tratamento de seus dados pessoais, entre em contato com:

• Encarregada (DPO): Ingrid Fritzen Vaz
• E-mail: dpo@tangara.sc.gov.br
• Canal Oficial para Titulares: Disponível no site da Prefeitura: https://tangara.sc.gov.br/

14. RESPONSABILIDADES INTERNAS

Todos os servidores, colaboradores e parceiros da Prefeitura Municipal de Tangará que, de alguma forma, tratam dados pessoais, são responsáveis por cumprir esta Política e as diretrizes de proteção de dados. As principais responsabilidades incluem:

• Tratar dados pessoais apenas para as finalidades específicas e com as bases legais adequadas.
• Manter a confidencialidade e o sigilo dos dados pessoais a que tiverem acesso.
• Adotar as medidas de segurança da informação estabelecidas pela Prefeitura.
• Reportar imediatamente ao DPO qualquer incidente de segurança ou suspeita de violação de dados pessoais.
• Participar dos treinamentos e programas de conscientização sobre proteção de dados.

15. ATUALIZAÇÕES DA POLÍTICA

Esta Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais poderá ser atualizada periodicamente pela Prefeitura Municipal de Tangará para refletir novas práticas de tratamento de dados, alterações na legislação ou regulamentações da ANPD. A versão mais recente estará sempre disponível no site oficial da Prefeitura. Recomenda-se a consulta regular deste documento.

16. PERGUNTAS FREQUENTES

O que é a LGPD?

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) é uma lei brasileira que estabelece regras sobre como os dados pessoais devem ser coletados, armazenados, tratados e compartilhados, garantindo mais privacidade e controle aos cidadãos sobre suas informações.

Por que a Prefeitura trata meus dados pessoais?

A Prefeitura trata seus dados pessoais para cumprir suas atribuições legais e constitucionais, prestar serviços públicos essenciais (saúde, educação, assistência social, etc.), gerenciar a administração municipal e atender a obrigações legais e regulatórias. Sempre há uma finalidade específica e uma base legal para cada tratamento.

Meus dados são compartilhados com outras entidades?

Sim, seus dados podem ser compartilhados com outros órgãos públicos para a execução de políticas públicas ou cumprimento de obrigações legais, ou com prestadores de serviços contratados pela Prefeitura, sempre de forma minimizada e com garantias de segurança e confidencialidade.

Como posso exercer meus direitos sobre meus dados?

Você pode exercer seus direitos entrando em contato com o Encarregado de Dados (DPO) da Prefeitura através do e-mail dpo@tangara.sc.gov.br ou pelo canal oficial disponível no site da Prefeitura: https://tangara.sc.gov.br/.

Meus dados estão seguros com a Prefeitura?

A Prefeitura adota diversas medidas de segurança técnicas e organizacionais para proteger seus dados pessoais contra acessos não autorizados, perda, alteração ou destruição, incluindo controle de acesso, backups regulares e treinamentos para os servidores.

17. DISPOSIÇÕES FINAIS

Esta Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais entra em vigor na data de sua publicação. Quaisquer dúvidas ou esclarecimentos adicionais podem ser obtidos através dos canais de contato indicados.

A Prefeitura Municipal de Tangará reitera seu compromisso com a proteção dos dados pessoais e com a construção de um ambiente de confiança e transparência na relação com seus cidadãos.